SSP – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SP

SSP – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SP

COORDENADORIA DAS DELEGACIAS DE DEFESA DA MULHER 

A primeira DDM-Delegacia de Defesa da Mulher foi criada em 1985, e São Paulo foi o primeiro Estado no Brasil a contar com uma delegacia especializada no atendimento de mulheres vítimas de violência física, moral e sexual. A partir de 1996, a DDM passou a atender também crianças e adolescentes vítimas de violência física, moral e sexual.

A Lei Maria da Penha foi criada em agosto de 2006 e, desde então, ocorreram mudanças importantes no atendimento. Além de instituir novas formas de reduzir a violência contra a mulher, a Lei criou providências mais rápidas para o tratamento. As antigas medidas emergenciais de proteção, como o afastamento do agressor, não eram tão rápidas, porque as mulheres precisavam de um advogado para fazer qualquer pedido ao juiz. O próprio Delegado manda a solicitação ao juiz. A Lei prevê também o desenvolvimento de trabalhos com diferentes órgãos governamentais, como Saúde, Justiça e Assistência Social. Atualmente, no Estado de SP há 134 (cento e trinta e quatro) Delegacias de Defesa da Mulher.

A fim de garantir um atendimento acessível e qualificado às mulheres com deficiência, vítimas de violência e/ou em situação de vulnerabilidade e risco, a SEDPcD – Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência irá formar os profissionais destas Delegacias com a oferta do Curso de Atendimento da Mulher com Deficiência Vítima de Violência e o Curso de Libras Básico.

/governosp
Cidadão SP
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